Polícia Civil
Secretaria de Segurança Pública

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com Produtos Controlados pela Divisão de Produtos Controlados da Secretaria de Segurança Pública devem providenciar a obtenção de Alvará Anual. E aqueles que mantêm estoques desses produtos devem obter o Certificado de Vistoria, conforme o Decreto Estadual nº 6911, de 19 de janeiro de 1935.

Exército
Ministério da Defesa

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro devem providenciar a obtenção do Certificado de Registro, conforme determina o Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.
Consulta do Decreto: http://www.planalto.gov.br
Item Legislação - Decretos - 2000
Portaria n° 5 D-Log de 2 de março de 2005
Portaria n° 17 D-Log de 28 de dezembro de 2004
Consulta no site Oficial: http://ww.dfpc.eb.mil.br

Polícia Federal
Departamento de Polícia Federal

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades com Produtos Controlados pela Divisão de Repressão a Entorpecentes (D.R.E.) da DPF devem providenciar o Certificado de Licença de Funcionamento, conforme estabelecido pela Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.262, de 10 de junho de 2002.
Consulta do Decreto: http://www.planalto.gov.br
Item Legislação: Decretos - 2003 e pela Portaria 1.274, de 25 de agosto de 2003
Consulta à Portaria: http://siproquim.dpf.gov.br/spq/index.html
Site oficial: http//www.dpf.gov.br

Transportes
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Lei n° 10233 de 05 de junho de 2001
Consulta: http://www.antt.gov.br/legislacao/basica/index.asp
Resolução n° 420 de 12 de Fevereiro de 2004
Consulta: http://www.antt.gov.br/resolucoes/resolucoes.asp
Manual simplificado de Segurança no Manuseio, Armazenagem, Transporte de Produtos Químicos e seus Resíduos; Manual Básico de Rotulagem de Produtos Químicos Manual de Transporte Fracionado e a Granel de Produtos Perigosos.
Consulta aos Manuais: http://www.associquim.org.br