Polícia Civil
Secretaria de Segurança Pública

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com Produtos Controlados pela Divisão de Produtos Controlados da Secretaria de Segurança Pública, devem providenciar a obtenção de Alvará Anual e aqueles que mantêm estoques desses produtos o Certificado de Vistoria, conforme, Decreto Estadual nº 6911 de 19 de Janeiro de 1935.

Exército
Ministério da Defesa

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades com Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro, devem providenciar a obtenção Certificado de Registro, conforme, Decreto Federal nº 3.665 de 20 de novembro de 2000.
Consulta do Decreto: http://www.planalto.gov.br
Item Legislação - Decretos - 2000
Portaria n° 5 D-Log de 2 de março de 2005
Portaria n° 17 D-Log de 28 de dezembro de 2004
Consulta no site Oficial: http://ww.dfpc.eb.mil.br

Polícia Federal
Departamento de Polícia Federal

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades com Produtos Controlados pela Divisão de Repressão a Entorpecentes - D.R.E. - DPF devem providenciar o Certificado de Licença de Funcionamento, conforme, Lei 10.357 de 27 de dezembro de 2001 Regulamentada pelo, Decreto Federal nº 4.262 de 10/06/2002.
Consulta do Decreto: http://www.planalto.gov.br
Item Legislação - Decretos - 2003 e pela Portaria 1.274 de 25 de agosto de 2003:
Consulta da Portaria: http://siproquim.dpf.gov.br/spq/index.html
Site oficial: http//www.dpf.gov.br

Transportes
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Lei n° 10233 de 05 de Junho de 2001
Consulta: http://www.antt.gov.br/legislacao/basica/index.asp
Resolução n° 420 de 12 de Fevereiro de 2004
Consulta: http://www.antt.gov.br/resolucoes/resolucoes.asp
Manual simplificado de segurança no Manuseio, Armazenagem, Transporte de Produtos Químicos e seus Resíduos. Manual Básico de Rotulagem de Produtos Químicos Manual de Transporte Fracionado e a Granel de Produtos Perigosos.
Consulta do Manual: http://www.associquim.org.br